TERMOS E CONDIÇÕES

 Âmbito de aplicação

Os termos e condições constantes do presente documento aplicar-se-ão à relação entre o visitante (doravante denominado “Cliente”) e a View Minho desde o momento em que a reserva é solicitada e até ao momento  em que termina o período de estadia nos nossos alojamentos. No que os Termos e Condições forem omissos aplicar-se-á a legislação Portuguesa em vigor.

I. Celebração do Contrato

1. Ao solicitar a reserva de um quarto, o Cliente faz uma proposta de alojamento à View Minho. Se houver disponibilidade a View Minho fornecerá ao Cliente um código de reserva.
2. O Cliente fica informado de que as reservas na View Minho foram feitas através de terceiros (operadores turísticos ou em portais de reserva de quartos na internet) determinam a emissão de um código de reserva diferente do emitido diretamente pela View Minho, sendo no entanto igualmente válido.
3. As solicitações de reservas de quartos feitas diretamente à View Minho ou por intermédio de terceiros não são vinculativas nem obrigam a View Minho a celebrar contrato com o Cliente. A View Minho terá sempre o direito de se recusar a celebrar contrato e disponibilizar quarto/moradia a seu exclusivo e discricionário critério.
4. A View Minho apenas garante ao Cliente a disponibilização de um quarto/moradia da categoria reservada.

II. Tipologias de cancelamento

Cancelamentos totalmente reembolsáveis consoante informação anexa em cada alojamento ,após este período será cobrada uma taxa de 50% do valor da reserva inicial.  CANCELAMENTOS NO DIA DE CHECK-IN NÃO REEMBOLSÁVEIS. 

 III. Chegada e Partida

1. A View Minho disponibilizará ao Cliente um quarto/moradia da categoria reservada a partir da data de chegada.
2. 2. Na chegada do alojamento o Cliente deverá proceder de imediato ao pagamento do preço devido pelo quarto/alojamento , número de noites de estadia e serviços adicionais.
3. Na data da partida o Cliente terá que deixar o alojamento desocupado de pessoas e bens e sem quaisquer danos até às 12 horas.
4. Caso o quarto não seja deixado até às 12 horas do dia da partida, será imediatamente cobrada uma compensação correspondente ao preço de uma estadia de uma noite no alojamento.

IV. Animais

1.Informação sobre autorização para animais facultada na página de cada alojamento.

V. Termos de utilização

1. Somente as pessoas indicadas na reserva de alojamento terão direito a usar o alojamento.
2. Os clientes devem tratar o alojamento com cuidado e consideração.
3. O Cliente deve tratar os outros clientes do alojamento com consideração e respeitar as regras do alojamento afixadas no mesmo, se for o caso, que também fazem parte do contrato de alojamento.
4. Crianças menores de 12 anos de idade devem ser supervisionadas por um Cliente adulto em todos os momentos durante a sua estadia no alojamento.
5. O Cliente é fortemente recomendado a não manter ou sair sem qualquer dinheiro, jóias, objetos de valor ou outros itens valiosos deixados no alojamento ou em veículos estacionados no alojamento em questão.
6. A View Minho não assume qualquer responsabilidade em caso de furto, perda ou deterioração de objetos de valor tais como dinheiro, jóias ou outros objetos de valor considerável caso tais eventos tenham lugar no quarto do alojamento ou no interior dos veículos estacionados no parque de estacionamento.

VI. O acesso ao alojamento

A View Minho e o seu pessoal terão o direito de entrar no quarto do alojamento, durante a estadia do Cliente, a fim de realizar trabalhos de limpeza,

reparações e similares.

VII. Preço da estadia e outros preços

1. O preço da estadia a pagar pelo Cliente constitui a contrapartida pela disponibilização da utilização do alojamento, no período que medeia entre a chegada e a partida.
2. O preço total da estadia será cobrado por noite, independentemente de o Cliente realmente ter feito uso do quarto ou tenha lá passado a noite.
3. As taxas aplicáveis são os preços acordados ou o preço indicado na tabela View Minho de preços em vigor na data da celebração do contrato. A View Minho terá o direito de aumentar ou reduzir os preços caso decorra um período de mais de 20 dias entre a data da reserva por parte do Cliente e da data de chegada ou se algum imposto, contribuições dos visitantes ou outros encargos sejam alterados ou introduzidos.
4. As taxas e os montantes indicados nos termos e no contrato de alojamento são todos acrescidos de IVA, salvo disposição expressa em contrário.

  VIII. Termos de pagamento

1. Valor da estadia e preços de serviços adicionais devem obrigatoriamente ser pagos antecipadamente, no momento em que o Cliente chega ao alojamento, independentemente da data de faturação.
2. A View Minho aceita pagamento em euros, transferências, CE Maestro, Visa Electron e os cartões de crédito: Visa e MasterCard. Outros modos de pagamento só serão permitidos em casos excepcionais, com o consentimento pontualmente prestado pela View Minho

IX. Reclamações relativas a defeitos de material

1. O Cliente deve inspecionar o quarto/moradia do hotel logo na chegada e reportar de imediato os defeitos eventualmente encontrados na recepção do alojamento.
2. Quaisquer defeitos que venham a surgir durante a estadia devem ser comunicados à View Minho ou ao proprietário do alojamento .
3. Verificando-se que efetivamente existe um defeito, a View Minho ou o proprietário  tem o direito de optar entre a sua reparação e realojar o Cliente em quarto que tenha pelo menos a mesma categoria contratada com o Cliente.
4. Para os efeitos supramencionados serão apenas considerados defeitos sérios e suscetíveis de colocarem em causa o nível de serviço e qualidade do alojamento, não sendo a View Minho obrigada a tomar quaisquer providências caso se trate de queixas irrelevantes, irrazoáveis ou que se prendam com detalhes que não colidam com o nível mínimo de serviço contratado.
5. Caso a View Minho não tenha meios de proceder à reparação do defeito relevante ou de substituir o quarto do Cliente por outro de categoria equivalente ou superior, este poderá, apenas, rescindir o contrato e receber o preço pago pelo quarto, nada mais podendo exigir da View Minho seja a que título for.

X. Responsabilidade por parte da View Minho

1. A View Minho apenas será responsável por danos ou perdas do Cliente quando tais factos resultarem da atuação culposa da View Minho.
2. A View Minho não assume qualquer responsabilidade por perda de dados fornecidos pelo Cliente em caso de transmissão eletrónica de dados de pagamento sendo apenas responsável perante este caso exista atuação culposa.
3. A View Minho não assume qualquer responsabilidade por danos ou acidentes ocorridos no interior do quarto ou de qualquer parte do alojamento salvo se tais acidentes tiverem como origem atuação culposa da View Minho.
4. A View Minho não será considerada responsável perante o Cliente em caso de atraso na disponibilização do quarto enquanto haja motivo válido para a não disponibilização atempada do quarto.
5. Para os efeitos do número anterior serão considerados motivos válidos que tornem impossível ou mais difícil a disponibilização do quarto como sejam, nomeadamente, greves, bloqueios, catástrofes naturais, acidentes no próprio quarto ou no alojamento.
6. Em caso de atraso na disponibilização do quarto para além das 19 horas do dia da reserva, o Cliente pode livremente rescindir o contrato sem que tenha direito de exigir qualquer compensação da View Minho seja a que título for.
7. A View Minho não assume qualquer responsabilidade nem poderá em qualquer caso ser responsabilizada por incumprimento de obrigações acessórias.
8. A View Minho não poderá em qualquer caso ser responsabilizada por ato ou omissão de outro qualquer Cliente, mesmo que esta seja suscetível de causar danos ou prejuízos a outro Cliente do alojamento. Todos e quaisquer danos causados a terceiros por Clientes do alojamento serão da exclusiva responsabilidade destes e completamente estranhos à View Minho.
9. A View Minho não assume responsabilidade perante o Cliente por quaisquer lucros cessantes ou prejuízos indiretos mesmo que resultantes de falta de cumprimento de obrigação principal.

XI. Dever de notificação

No caso de furto ou de danos de propriedade ou, em caso de incêndio, danos causados pela água ou outros danos ao quarto do alojamento, o Cliente deverá informar imediatamente a View Minho ou o proprietário do alojamento e fazer de tudo para ajudar na resolução do roubo ou a reparação do dano.

 XII. Término do contrato de alojamento

1. A View Minho tem o direito de rescindir o contrato de alojamento caso o Cliente não pague integral e atempadamente o preço no momento em que este é devido ou não providencie a garantia exigida.
2. Qualquer parte contratante pode rescindir o contrato de alojamento sumariamente por justa causa.
3. A View Minho terá o direito de rescindir imediatamente o contrato de alojamento por justa causa se o Cliente tiver algum comportamento que afete a boa convivência, sossego ou higiene do alojamento, nomeadamente se durante a sua estadia no alojamento, o Cliente estiver sob a influência de drogas ou álcool, usar do quarto do alojamento para práticas de prostituição, atuar ofensivamente para os funcionários do alojamento ou para outros clientes da View Minho, perturbar a paz de outros clientes do alojamento, ou, no passado, tenha feito reservas falsas mal intencionadas e/ou danificado ou destruído o alojamento ou suas instalações.

XIII. Proteção de dados

1. O Cliente é informado de que os seus dados pessoais serão armazenados e processados pela View Minho e disponibilizados às empresas associadas da View Minho e selecionados prestadores de serviços, em conformidade com a Lei, para efeitos de execução do contrato, para os serviços para com o Cliente e para as suas campanhas de publicidade próprias.
2. O Cliente confere à View Minho o direito de utilizar empresas associadas e selecionar prestadores de serviços para realizar o processamento de dados e o direito de transmitir esses dados pessoais ao abrigo desta secção para as empresas que lhes permitam armazenar e processar.
3. O Cliente tem o direito de se opor a qualquer momento para o uso de dados pessoais para fins publicitários, devendo para tanto dar conta dessa sua intenção por escrito à View Minho.
4. Salvo legislação em contrário, os dados pessoais do Cliente devem ser excluídos quando o contrato de alojamento terminar e os períodos de retenção legal tenham expirado.
5. Detalhes completos de política de proteção de dados podem ser obtidos na recepção do alojamento. 

 XIV. Disposições gerais

1. Os Termos e Condições regulam na íntegra a estadia do Cliente no alojamento e a utilização do quarto por parte deste.
2. Nenhum acordo verbal foi alcançado ao longo do contrato de alojamento, todas e quaisquer alterações ao contrato entre as partes terá necessariamente que constar de documento escrito e assinado por ambas, salvo se se tratar de declaração unilateral devendo nesse caso constar de documento escrito assinado pelo emitente.
3. A View Minho terá o direito de ter terceiros a exercer o cumprimento das suas obrigações ao abrigo e no âmbito do contrato de alojamento.
4. A nulidade de uma ou mais das disposições anteriores não prejudica a validade das disposições restantes. A disposição inválida será substituída pela disposição válida, o mais aproximado das intenções comerciais e legais das partes ou caso tal não seja possível pela legislação portuguesa em vigor.